Termos e condições de uso

Bass Tecnologia e Processamento LTDA (Bass Pago), inscrita no CNPJ sob o número 37.293.930/0001-90, com sede na Rua Borges de Medeiros, 215, Centro, Palmeira das Missões-RS, por meio destes Termos de Uso, disciplina as regras e condições para prestação dos serviços. Ao utilizar os serviços fornecidos pela Bass Pago, o usuário concorda em aderir e cumprir as disposições estabelecidas neste termo de uso.

1. Do Objeto

Este Termo de Uso visa regular a prestação de serviços de gestão de pagamentos pela empresa Bass Pago aos seus clientes. Isso inclui, mas não se limita à disponibilização de uma conta de pagamento digital pré-paga, permitindo o recebimento e envio de pagamentos a terceiros, quitação de títulos e soluções abrangentes para emissão de cobranças, gestão financeira, entre outros serviços detalhados neste documento.

2. Dos Serviços Ofertados

2.1 Termos e Condições Específicos

O Cliente reconhece a possibilidade de celebração de Termos Aditivos contendo cláusulas específicas relacionadas a determinados serviços da Bass Pago. Tais aditivos estarão sujeitos ao preenchimento de pré-requisitos específicos, sendo oportunizado conforme o interesse do Cliente. A leitura e aceitação destes termos adicionais também ocorrerão por meios eletrônicos.

2.2.Forma de Prestação de Serviços

Os serviços da Bass Pago são exclusivamente prestados pela internet e podem ser acessados e contratados pelo Cliente através do site www.basspago.com.br ou por meio de aplicativos disponíveis na Apple Store ou Google Play, compatíveis com sistemas iOS e Android, respectivamente.

2.3. Remuneração e Conscientização

O Cliente efetuará o pagamento à Bass Pago como contraprestação pelos serviços utilizados, sendo as informações detalhadas disponíveis na Plataforma Bass Pago.

O Cliente reconhece que os serviços oferecidos pela Bass Pago não se equiparam aos serviços financeiros oferecidos por Bancos e Instituições Financeiras. Tais serviços consistem em facilitar e acompanhar as transações de pagamento entre o Cliente e os Pagadores.

2.4. Facilitação de Transações

O Cliente declara que os serviços objeto deste contrato não são indispensáveis para a continuidade da prestação de seus próprios serviços. Em qualquer momento, o Cliente tem a opção de executar tais serviços diretamente ou através de terceiros que ofereçam produtos similares ou concorrentes à Bass Pago. A Bass Pago é reconhecida como uma facilitadora de transações de pagamentos, não sendo parte essencial para a execução dos serviços do Cliente.

3. Das Normas para Utilização dos Serviços

3.1 Criação do Cadastro

A utilização dos serviços Bass Pago está condicionada à criação de um cadastro pelo Cliente no sistema da plataforma.

3.2 Condições do Cadastro

Ao efetuar o cadastro, o Cliente declara possuir capacidade civil conforme a legislação brasileira, afirmando ser plenamente capaz de consentir com os termos estabelecidos.

3.2.1 Autorização Específica

A Bass Pago reserva-se o direito de autorizar clientes maiores de 16 anos mediante avaliação cadastral específica.

3.3 Documentação Necessária

3.4 Criação de Senha

Ao se cadastrar, o Cliente cria uma senha que deverá ser informada junto com o e-mail cadastrado sempre que desejar utilizar os serviços.

3.4.1 Responsabilidade pela Senha

O Cliente é responsável pela confidencialidade de seu login e senha, eximindo a Bass Pago de danos decorrentes de perda ou uso indevido desses dados.

3.5 Autorizações e Compartilhamento de Dados

O Cliente autoriza a realização do cadastro na Bass Pago e o compartilhamento das informações com:

• Autoridades públicas competentes;
• Parceiros estratégicos e comerciais para execução contratual e melhores serviços;
• Terceiros em casos de descumprimento do contrato, suspeita de fraude, ou investigações.

3.5.1 Prevenção e Compartilhamento de Dados

O Cliente autoriza a Bass Pago a realizar o tratamento e compartilhamento de seus dados, incluindo indícios de fraude, com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução Conjunta n.º 6 de 2023 ou norma subsequente.

4. Da Ativação, Validação e Aprovação do Cadastro do Cliente

4.1 No momento do cadastro o usuário deverá validar seu e-mail e telefone por meio do envio de um código único (token), para fins de validação de autenticidade de segurança.

4.2. A etapa de Aprovação do Cadastro consiste na validação, por parte da Bass Pago, da regularidade dos dados informados e dos documentos apresentados no momento do cadastramento.

4.3. A Bass Pago reserva-se o direito de recusar a aprovação da conta do Cliente, sem a necessidade de apresentar justificativas, a seu exclusivo critério. Nesse contexto, a recusa pode ocorrer por razões como falta de validação de dados, atividade econômica não aceita, suspeita de ato ilícito ou atuação em desconformidade com os Termos de Uso. A decisão de recusa é final e não sujeita a questionamentos, não gerando, assim, qualquer direito a indenizações ou compensações por parte do Cliente.

4.4. Para a aprovação do cadastro, a Bass Pago reserva-se o direito de proceder à verificação da identidade, obter relatórios, e tomar outras medidas que julgar necessárias para garantir a veracidade das informações prestadas, conforme detalhado abaixo.

4.5. Em relação à verificação de identidade e validação da legalidade das transações realizadas, a qualquer tempo, o Cliente autoriza a Bass Pago, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ ou solicitações necessárias para validar a legalidade das transações, a identidade e veracidade das informações prestadas, bem como dos Pagadores, com o fim de evitar fraudes realizadas pelo sistema e para proceder quanto à verificação de atividades econômicas não aceitas. Nesse sentido, a Bass Pago poderá:

4.6. O envio de documentos e/ou informações adicionais, quando solicitados, não implica aceitação automática pela Bass Pago, que analisará a regularidade de acordo com as regras estabelecidas neste contrato e na política interna de Know Your Customer (Conheça seu cliente).

4.7 O Cliente autoriza a Bass Pago a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a birôs de crédito.

4.8. O Cliente compromete-se a tomar todas as precauções necessárias para evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome, sendo responsável por transações comerciais realizadas em seu nome por terceiros, mesmo sem sua autorização, caso esses terceiros tenham tido acesso à senha ou a outros dados do Cliente. Isso inclui qualquer encargo, demanda e/ou questionamento decorrentes dessa utilização irregular.

4.9. Caso o Cliente identifique a utilização ou qualquer transação realizada por terceiros, deverá informar imediatamente a Bass Pago, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas em seu cadastro.

5. Da Conta de Pagamento Bass Pago

5.1 Ao efetuar o cadastro na plataforma Bass Pago, mediante o preenchimento de todos os requisitos estipulados neste Termo de Uso, o Cliente terá acesso à Conta de Pagamento Digital (Conta Bass) para consultar e gerenciar os valores recebidos/ aportados na conta de pagamento.

5.1.1 O Cliente reconhece que a Conta Bass não se configura como uma Conta Corrente, mas sim como uma Conta de Pagamento, conforme definido na Resolução n.º 96/2021 do Banco Central do Brasil.

5.2 O Cliente não poderá possuir mais de uma Conta Bass em seu nome simultaneamente. Tal medida visa garantir que o Cliente mantenha ativa apenas uma Conta. Informar dados que indiquem cadastro duplicado, como o mesmo endereço de e- mail e CPF ou CNPJ de usuário já cadastrado, não é permitido, salvo em exceções decorrentes do interesse comercial manifestado pela Bass Pago.

5.3. Os créditos na Conta do Cliente não serão corrigidos monetariamente, acrescidos de juros ou sujeitos a qualquer tipo de atualização financeira. A Bass Pago também não será responsável por desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo Cliente em sua conta.

5.4. O Cliente pode movimentar créditos da sua Conta Bass Pago através dos serviços disponíveis na plataforma Bass, como saques de valores para conta bancária, transferência de recursos, pagamento de boletos e contas de consumo, entre outros serviços disponíveis e habilitados para o Cliente.

5.5. O Cliente está ciente de que sua conta de pagamento pode ter limites diários para saque/transferência de valores e que a Bass Pago pode criar ou reduzir limites de retirada de saldo diários, bem como estabelecer prazos para a liberação de recursos.

5.6. Em conformidade com as exigências regulatórias do Banco Central do Brasil e da legislação vigente, visando colaborar na prevenção de crimes relacionados à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos, a Bass Pago mantém uma equipe de Monitoramento para a destinação de valores. Essa equipe verifica continuamente a ocorrência de inconformidades, mau uso da plataforma, possíveis fraudes e crimes.

5.7. A Bass Pago disponibiliza o token como dispositivo de segurança para o uso da plataforma. O Cliente está ciente de que, caso faça qualquer alteração ou desative o token em sua conta, será o único responsável por eventuais danos decorrentes dessas alterações.

5.7.1 Por razões de segurança, a Bass Pago pode solicitar adicionalmente o envio de outros documentos para validar a identidade e a operação realizada, incluindo, mas não se limitando, à foto (selfie) do titular da conta.

5.8. O Cliente é inteiramente responsável por garantir que a configuração do equipamento utilizado para acessar sua Conta Bass esteja em conformidade com os requisitos mínimos de segurança. Nesse sentido, a Bass fica livre de qualquer responsabilidade.

5.9. Decorrido o prazo de 4 (quatro) meses desde a reprovação/bloqueio da conta do Cliente (com base na constatação de fraude, análise de risco e outros fundamentos previstos neste contrato), sem que os valores na conta tenham sido estornados ou que os Clientes Pagadores tenham solicitado ressarcimento, a Bass Pago reserva-se o direito de proceder à baixa dos valores integrais na conta do Cliente. Esse procedimento será realizado mediante posterior liberação após comprovação da titularidade do dinheiro ou consignação em pagamento.

6. Da Emissão de Cobranças e do Meio dos meios de Pagamento

6.1 O Cliente tem a prerrogativa de criar cobranças e receber pagamentos resultantes de suas atividades comerciais exclusivas, como a venda de produtos ou a prestação de serviços.

6.2 Compete ao Cliente escolher a modalidade de cobrança a ser emitida, dentre as diversas opções disponibilizadas pela Bass Pago.

6.2.1 No caso de cobranças via cartão de crédito, o Cliente está ciente de que são aplicadas as regras estabelecidas na Resolução n. 264/2022 do Banco Central do Brasil, ou norma subsequente, incluindo as obrigações referentes ao registro da agenda de recebíveis.

6.2.1.1 Quando o Cliente utilizar o mecanismo de divisão de valores "split", ele compreende que a Bass Pago registrará o valor remanescente da unidade de recebível de cartão, deduzindo os valores já descontados devido à configuração do "split".

6.2.1.2 O Cliente declara manter uma relação contratual formalizada com todos os terceiros beneficiados pelo recebimento de valores decorrentes dos "splits" mencionados no item anterior. Compromete-se desde já a apresentar documentação comprobatória dessa relação sempre que solicitado pela Bass Pago.

6.3. A Bass Pago não é um participante direto do PIX, sendo sua atuação na modalidade de meio de pagamento instantâneo realizada por meio da vinculação a uma instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil.

6.3.1. Qualquer referência ao PIX no contexto deste contrato diz respeito à funcionalidade disponibilizada pela Bass Pago por intermédio de sua parceria com a instituição financeira autorizada, proporcionando aos Clientes os benefícios e a praticidade desse meio de pagamento instantâneo.

6.3.2. Considerando a vinculação da Bass Pago a uma instituição financeira autorizada para operar no PIX, o Cliente reconhece que não possui a faculdade de cadastrar diretamente chaves PIX na plataforma da Bass.

6.3.3. O Cliente compreende que, para usufruir dos serviços relacionados ao PIX por meio da Bass Pago, as chaves PIX serão gerenciadas pela instituição financeira parceira, conforme os procedimentos adotados por esta, em consonância com as normas do Banco Central do Brasil.

6.3.4. O Cliente concorda que a gestão e administração das chaves PIX, bem como eventuais alterações ou exclusões, devem ser realizadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela referida instituição financeira, estando a Bass Pago isento de responsabilidade quanto a essas operações.

6.4 O Cliente está ciente de que uma transação via Pix só pode ser alterada ou cancelada antes da confirmação do pagamento. A liquidação do Pix ocorre em tempo real, impossibilitando o cancelamento após a confirmação.

6.5. A Bass Pago pode estabelecer limites máximos de valor para transações via Pix, independentemente de notificação prévia. Isso ocorre com base em critérios de mitigação de riscos de fraude, infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo, ou devido a alterações regulatórias ou solicitação do Banco Central. O Cliente pode consultar os limites de valores para transações via Pix dentro do ambiente Pix em sua conta Bass.

6.6. Todas as transações via Pix e TED estão sujeitas às disposições estabelecidas neste Termo de Uso, incluindo aquelas relacionadas ao monitoramento para fins de destinação de valores, visando verificar a ocorrência de inconformidades.

6.7. Em casos de suspeita de fraude, a Bass Pago pode bloquear cautelarmente recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix. O bloqueio cautelar ocorrerá simultaneamente ao crédito na conta Bass do Cliente, e o recurso pode permanecer bloqueado pelo prazo estipulado pelo órgão regulador.

6.8. O Cliente está ciente de que é sua obrigação a conferência dos dados, valores e informações antes de realizar qualquer transação de Pix ou TED.

6.9. O Cliente autoriza a Bass Pago a proceder com as devoluções no âmbito do mecanismo especial de devolução para operações recebidas através do Pix que sejam suspeitas de fraude ou nas quais seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação. Além disso, autoriza o bloqueio dos recursos mantidos na conta Bass do Cliente, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação.

7. Antecipação de Vendas no Cartão de Crédito

7.1 A Bass Pago oferece ao Cliente a opção de antecipar as vendas realizadas por meio de cartões de crédito, sujeito à expressa concordância do Cliente e à aplicação de taxas associadas a esse serviço.

7.2 Para solicitar a antecipação de vendas, o Cliente deverá seguir os procedimentos e critérios estabelecidos pela Bass Pago, observando as condições específicas e tarifas aplicáveis à antecipação.

7.3 Ao concordar com a antecipação de vendas, o Cliente reconhece e aceita as taxas associadas a esse serviço, que serão previamente informadas pela Bass Pago. Essas taxas podem variar de acordo com o valor antecipado, o prazo escolhido e outras condições estipuladas no momento da solicitação.

7.4 A Bass Pago reserva-se o direito de recusar ou limitar a antecipação de vendas com base em critérios internos de avaliação de riscos e conformidade.

7.5 O Cliente, ao solicitar a antecipação de vendas, autoriza expressamente a Bass Pago a debitar as taxas correspondentes diretamente da sua Conta de Pagamento Bass Pago ou adotar outros meios previamente acordados entre as partes.

7.6 A Bass Pago se compromete a disponibilizar informações claras e transparentes sobre as condições, tarifas e prazos associados à antecipação de vendas, garantindo a devida ciência ao Cliente antes da confirmação da operação.

7.7 O Cliente é responsável por garantir que possui fundos suficientes em sua Conta de Pagamento Bass Pago para cobrir as taxas de antecipação de vendas, evitando eventuais impactos negativos em suas transações e atividades financeiras.

7.8 O Cliente reconhece e concorda que a Bass Pago poderá ajustar as condições e tarifas associadas à antecipação de vendas de forma unilateral. Essas alterações podem ser implementadas a qualquer momento, sem aviso prévio, e passarão a reger imediatamente as operações subsequentes de antecipação de vendas.

7.8.1 A falta de comunicação prévia não exime o Cliente da responsabilidade de se manter atualizado sobre as condições vigentes, sendo recomendável que consulte regularmente as informações disponibilizadas pela Bass Pago em seus canais oficiais.

7.8.2 As modificações nas condições e tarifas não afetarão operações de antecipação de vendas já realizadas antes da implementação das referidas alterações. Essas mudanças serão aplicadas apenas a novas solicitações de antecipação de vendas efetuadas após a entrada em vigor das modificações.

8. Dos Planos de Assinatura Bass Pago

8.1 A Bass Pago oferece ao Cliente a possibilidade de aderir a planos de assinatura, proporcionando condições e serviços especiais, de acordo com a escolha do plano mediante pagamento de assinatura.

8.1.1 O Cliente tem a opção de optar por planos pagos, usufruindo de benefícios exclusivos, ou utilizar o plano gratuito, ciente de que determinados serviços e condições podem não estar disponíveis nesta modalidade.

8.2 Informações detalhadas sobre os planos, condições especiais e valores de assinatura estão disponíveis no sistema Bass, permitindo ao Cliente contratar o plano de sua escolha a qualquer momento.

8.3 O plano de assinatura entrará em vigor no momento da contratação e será automaticamente renovado em períodos iguais, a menos que o Cliente cancele o plano.

8.4 O pagamento do plano escolhido deve ser efetuado pelo Cliente conforme a periodicidade estabelecida no ato da contratação, com opções de pagamento disponíveis no sistema Bass Pago.

8.4.1 A Bass Pago reserva-se o direito de aceitar ou recusar pagamentos por cartão de crédito de terceiros, podendo solicitar informações e/ou documentos adicionais.

8.5 Em caso de falha ou falta de pagamento, o Cliente será notificado por e-mail ou outro meio de comunicação, e o plano será suspenso em até 5 (cinco) dias.

8.6 O Cliente tem a prerrogativa de alterar o plano diretamente no sistema Bass.

8.6.1 Em caso de upgrade para um plano superior, os valores serão ajustados conforme o novo plano escolhido.

8.6.2 Para downgrade para um plano inferior, a alteração será efetivada na próxima renovação, sem devolução dos valores pagos.

8.7 A Bass Pago informará ao Cliente sobre reajustes nos valores dos planos. Se discordar dos novos valores, o Cliente pode cancelar o plano antes da entrada em vigor dos ajustes, seguindo as regras de cancelamento.

8.8 A Bass Pago não efetuará reembolsos, exceto se o Cliente desistir do plano em até 7 (sete) dias da contratação.

8.8.1 Após esse prazo, não haverá devolução dos valores, sendo possível apenas solicitar o cancelamento da renovação automática.

8.8.2 Múltiplos cancelamentos do plano em até 7 (sete) dias podem resultar no bloqueio da conta do Cliente na segunda solicitação.

8.9 O Cliente pode solicitar o cancelamento do plano em sua conta na Bass.

8.9.1 Ao cancelar, o Cliente continua utilizando os recursos até o final do período pago, sem reembolso.

8.9.2 O cancelamento do plano não implica no encerramento da conta Bass.

8.10 Se a reanálise cadastral da conta do Cliente for reprovada, aplicam-se os termos deste contrato, e os valores do plano contratado não serão reembolsados.

9. Dos Direitos e Obrigações do Cliente

9.1 O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, assim como documentos autênticos, quando solicitado pela Bass Pago, para garantir o correto funcionamento da plataforma eletrônica intermediadora de pagamentos e demais serviços. O não cumprimento desta obrigação pode resultar na cessação dos serviços pela Contratada.

9.2. Manter o cadastro atualizado é responsabilidade do Cliente, incluindo informações como número de telefone e endereço, sendo seu dever prestar essas informações de maneira adequada sempre que houver alterações.

9.3. Ao emitir cobranças, especialmente via boleto bancário ou Pix Cobrança, o Cliente compromete-se a incluir todas as informações do Pagador conforme as regras do Banco Central, sendo responsável pela veracidade dessas informações, independentemente da modalidade de pagamento.

9.4. A Bass Pago não assume responsabilidade pelas informações inseridas manualmente pelo Cliente durante a emissão de cobranças, ficando este último como único responsável pelas informações disponibilizadas e dados pessoais compartilhados.

9.5. O Cliente é civil e criminalmente responsável pela veracidade das informações fornecidas nos formulários enviados a Bass Pago, incluindo aqueles referentes aos Pagadores das cobranças.

9.6. A personalização da fatura na plataforma Bass Pago, assim como a inclusão de condições de pagamento, valores, prazos, juros e multas, é de responsabilidade exclusiva do Cliente, isentando a Bass Pago de quaisquer danos decorrentes.

9.7. O Cliente é responsável por todos os bens e serviços comercializados, reconhecendo que a Bass Pago atua apenas como um meio de viabilização de pagamentos e não faz parte da cadeia de fornecimento ou consumo.

9.8. Na qualidade de fornecedor, o Cliente deve cumprir todas as disposições legais aplicáveis à sua atividade, especialmente aquelas relacionadas à proteção do consumidor.

9.9. Todas as despesas, cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas e reembolsos relacionados às atividades do Cliente são de sua responsabilidade, e a autorização é concedida para que a Bass Pago possa descontar esses valores diretamente de sua conta de pagamento.

9.10. Em casos de chargebacks, o Cliente concorda que os valores estornados serão de sua responsabilidade exclusiva, e a Bass Pago pode efetuar o estorno diretamente de sua conta mantida junto a Bass Pago.

9.11. A Bass Pago reserva-se o direito de deduzir valores de chargeback, cancelamento, fraude, entre outros, do recebível constituído, bloqueando valores de outros recebíveis conforme necessário.

9.12 O Cliente assume integral responsabilidade pelos custos decorrentes de chargebacks e compromete-se a adotar boas práticas comerciais para evitar pedidos de chargeback pelos Pagadores.

9.13 O Cliente reconhece que os prazos de chargeback são estabelecidos pelas Bandeiras de Cartão de Crédito, e a Bass Pago não possui ingerência sobre eles.

9.14 Em caso de contestação ao chargeback, o Cliente compromete-se a fornecer, de forma verídica e dentro do prazo estabelecido, todas as informações e documentos solicitados.

9.15 O Cliente reconhece que a Bass Pago atua apenas como intermediário e não possui ingerência sobre chargebacks solicitados pelo Pagador/Portador de cartão, nem sobre decisões relacionadas à contestação apresentada.

9.16 A disponibilização de uma API para integração com o software ou site do Cliente visa facilitar o processo de cobrança. Custos relacionados à integração do software ou site ao API da Bass Pago são de responsabilidade do Cliente.

9.17 O Cliente é exclusivamente responsável pela segurança e sigilo das credenciais de API, incluindo a integração da sua Plataforma com os Sistemas Bass Pago por meio de chave criptográfica de acesso, de uso exclusivo do Cliente.

10. Delegação de Acesso e Responsabilidade do Cliente

10.1 Os clientes do tipo "Empresa" têm a opção de conceder acesso a terceiros à sua conta Bass Pago, atribuindo permissões específicas por meio das funcionalidades disponíveis na plataforma.

10.2 Ao delegar acesso, o Cliente reconhece e concorda que todas as transações realizadas por meio desse acesso são de sua exclusiva responsabilidade.

10.3 O Cliente compromete-se a definir cuidadosamente as permissões concedidas, assegurando que reflitam com precisão as ações permitidas ao usuário autorizado.

10.4 Fica sob a responsabilidade integral do Cliente a gestão e monitoramento das atividades realizadas por usuários autorizados, assumindo todos os riscos associados às transações efetuadas por meio desses acessos delegados.

10.5 O Cliente isenta a Bass Pago de qualquer responsabilidade por perdas, danos ou quaisquer inconvenientes decorrentes da delegação de acesso e utilização da conta por terceiros, conforme estabelecido nas permissões concedidas.

10.6 Em caso de revogação do acesso delegado, o Cliente é responsável por realizar imediatamente as alterações necessárias para evitar acessos não autorizados.

10.7 O Cliente declara compreender que a delegação de acesso não altera suas obrigações contratuais perante a Bass Pago, sendo ele o único responsável por todas as transações realizadas em sua conta, independentemente do acesso concedido a terceiros.

11. Procedimentos e Requisitos de Segurança

11.1 O Cliente é responsável por acessar sua conta de pagamento Bass por meio de um dispositivo seguro, utilizando equipamentos que atendam aos requisitos mínimos de segurança, como antivírus adequado e atualizado, e mantendo os sistemas e softwares sempre atualizados. Além disso, deve utilizar o dispositivo de segurança disponibilizado para uso na conta de pagamento.

11.2 É de responsabilidade do Cliente certificar-se de acessar sua conta de pagamento Bass Pago apenas por meio do site e/ou aplicativo oficial.

11.2.1 Em caso de inserção de informações de acesso em sites e/ou aplicativos desconhecidos e não oficiais, o Cliente deverá comunicar imediatamente o Bass Pago por meio de seus canais de comunicação, para que sejam adotadas as medidas de segurança cabíveis.

11.3 A Bass Pago estará livre e isento de qualquer responsabilidade caso o Cliente não utilize equipamentos que atendam aos requisitos mínimos de segurança e/ou caso o Cliente insira suas informações de acesso em sites ou aplicativos desconhecidos e fraudulentos.

11.4 O Cliente está ciente de que a Bass Pago não realiza testes com clientes em ambientes de produção, tampouco solicita ao Cliente qualquer atualização do sistema para uso via site da Bass. Para o Cliente que acessa a conta de pagamento via aplicativo, as atualizações são realizadas na Apple Store ou Google Play.

11.5 O Cliente compromete-se a notificar imediatamente a Bass Pago por meio de seus canais oficiais de comunicação sobre ocorrências de furto, roubo e/ou perda de celular, assim como de qualquer transação suspeita ou uso não autorizado em sua conta. Isso inclui acessos ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

11.6 Com a comunicação de qualquer ocorrência conforme disposto na cláusula acima, a Bass Pago, após confirmação de alguns dados pelo comunicante, efetuará preventivamente a revogação de acesso na conta do Cliente.

11.7 O Cliente isentará a Bass Pago de qualquer responsabilidade decorrente de transações realizadas por terceiros com o uso do token e/ou senhas, assim como de transações realizadas por terceiros não autorizados devido à falta de informe de bloqueio imediato da Conta Bass Pago após inserção de dados de acesso em sites não oficiais, ou em casos de furto, roubo e/ou perda do número e/ou do aparelho celular.

12. Dos Direitos e Obrigações da Bass Pago

12.1 Para a prestação dos serviços aqui estabelecidos, a Bass Pago compromete-se a agir em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, observando as regras do Banco Central do Brasil, das Adquirentes, das Bandeiras de Cartão de Crédito e demais normas aplicáveis.

12.2 A Bass Pago processará as cobranças emitidas pela plataforma, disponibilizando os saldos correspondentes na conta de pagamento Bass do Cliente, descontando as tarifas aplicáveis e fornecendo comprovantes e extratos em tempo real para todas as transações, permitindo a opção de saque de valores.

12.3 A Bass Pago empenhará esforços para garantir a disponibilidade do Serviço de Gestão de Pagamentos durante cada Ano de Serviços.

12.3.1 O Compromisso de disponibilidade poderá ser impactado em circunstâncias de indisponibilidade resultantes de: (i) interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais de até 2 (duas) horas, ocorridas das 24h às 6h; (ii) eventos fora do controle razoável da Bass, incluindo força maior, problemas de acesso à Internet e eventos correlatos; (iii) atos ou omissões do Cliente ou terceiros; (iv) equipamentos, software ou outras tecnologias utilizadas pelo Cliente que impeçam o acesso regular ao Serviço; (v) falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Cliente; e/ou (vi) interrupção ou suspensão, de qualquer natureza, do sistema bancário como um todo ou de instituições bancárias específicas.

12.3.2 Dada a impossibilidade de operação ininterrupta de qualquer sistema, a Bass Pago não garante a prestação do Serviço sem interrupções ou isenta de erros. Não se responsabiliza pela impossibilidade de realizar transações comerciais durante períodos de indisponibilidade do Serviço, devido à fragilidade inerente a sistemas de telecomunicação e informática, bem como à complexidade do serviço e sua dependência de terceiros.

12.4 A Bass Pago é responsável por oferecer suporte técnico e operacional ao serviço de Gestão de Pagamentos, podendo ser executado diretamente pela Bass Pago ou por terceiros contratados por ele, sob sua responsabilidade.

12.5 Reservamo-nos o direito de cancelar produtos e/ou funcionalidades se detectarmos uso indevido ou alto índice de reclamações e/ou chargebacks por parte do Cliente, bem como por desinteresse comercial.

12.6 A Bass Pago poderá adotar medidas de segurança diante de operações fora do padrão de uso ou suspeitas de acesso indevido à conta.

13. Das Responsabilidades das Partes

13.1 Responsabilidades do Cliente:

O Cliente isenta a Bass Pago de responsabilidades não decorrentes do descumprimento expresso do contrato. Em particular, o Cliente manterá a Bass Pago livre de responsabilização referente a:

13.2 Responsabilidade Civil e Criminal do Cliente:

O Cliente assume responsabilidade integral perante a Bass Pago e terceiros por descumprimento contratual, inexatidão de declarações e condutas ilícitas ou de má-fé.

14. Da Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais

15. Suspensão, Desativação, Encerramento, Reprovação e Bloqueio de Conta, Produtos/Serviços e Valores.

16. Do Preço e Pagamento do Serviço

17. Das Garantias Limitadas

18. Do Prazo, Alterações e Rescisão do Contrato

19. Da Propriedade Intelectual

Todos esses elementos são protegidos pela legislação vigente, e a utilização não autorizada constituirá violação dos direitos de propriedade intelectual da Bass Pago.

20. Da Proteção de Dados Pessoais

21. Da Anticorrupção, Combate à Lavagem de Dinheiro e Prevenção ao Financiamento do Terrorismo

22. Das Disposições Gerais